EMENTA: REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 0191/2020 E DÁ NOVA DISPOSIÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMENTA: REVOGA O CAPUT DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 0191/2020 E DÁ NOVA DISPOSIÇÃO SOBRE A MATÉRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.