O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando das atribuições Legais e demais legislação em vigor; CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 0017/2021 de 31 de Julho de 2021, que Regulamenta a Concessão e Gozo de Licença Prêmio por Assiduidade dos Servidores Públicos Municipais deste Município e baseado no Artigo nº 102, § 3º e o Parágrafo IV da Lei Orgânica Municipal.
Diário oficial
PORTARIA DE Nº 0107/2022
Publicado em
20/01/2022
às 11:09
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