Início Publicações Diário oficial LEI Nº 0394/2026.

Diário oficial

LEI Nº 0394/2026.

  • Publicado em 17/06/2026 às 10:33

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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