REGULAMENTA A GESTÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM SENTIDO AMPLO, NOS TERMOS DA LEI N° 14.133/21 (LEIS DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS), IMPLEMENTA BOAS PRÁTICAS SOBRE O TEMA FUNDADAS NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
DECRETO Nº 0021/2025
- Publicado em 21/10/2025 às 10:20
