O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações vigentes;
CONSIDERANDO o feriado nacional de Tiradentes, celebrado em 21 de abril, nos termos da legislação federal;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais.
