ALTERA O ANEXO I E OS PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0286/2023, QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 01, DE 30 DE JUNHO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
LEI Nº. 0347/2025
- Publicado em 28/07/2025 às 15:47
