INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2025), TENDO POR FINALIDADE ESTIMULAR A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS, POR MEIO DE CONCESSÃO DE DESCONTOS TEMPORÁRIOS A CONTRIBUINTES INADIMPLENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
LEI Nº 0350/2025
- Publicado em 28/07/2025 às 16:02
