DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 0313/2024, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Diário oficial
LEI Nº 0370/2025.
- Publicado em 25/11/2025 às 11:21
