DISPÕE SOBRE O ABONO SALARIAL EXCEPCIONAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA FINS DO CUMPRIMENTO DOS 70% (SETENTA POR CENTO) DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Diário oficial
LEI Nº 0379/2025
- Publicado em 29/12/2025 às 09:43
