O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e demais legislação em vigor.
O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e demais legislação em vigor.