O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado
da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e
demais legislação em vigor.
O Prefeito Constitucional do Município de Barra de São Miguel, Estado
da Paraíba, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste município e
demais legislação em vigor.