O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL,
ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições legais, que lhe são facultadas pela função, e de
acordo com a Lei Orgânica do Município promulgada em 08 de Março de 1990, e o Decreto
Federal nº 11.525, de 11 de maio de 2023, que regulamenta, a Lei Federal Complementar nº
195/2022 (Lei Paulo Gustavo).