Lei Paulo Gustavo

Edital 001/2024

Publicado em 09/01/2024 às 14:54

A Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar  nº 195, de 08 de julho de 2022) dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas em decorrência dos efeitos econômicos e sociais da pandemia da covid-19.


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